Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
O que é a Tarifa Social
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com regras específicas de faixas de consumo e percentual de desconto.
Base legal
O benefício está previsto na Lei nº 12.212/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 7.583/2011, que estabelecem os critérios de elegibilidade e os percentuais de desconto conforme a faixa de consumo mensal.
O benefício está previsto na Lei nº 12.212/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 7.583/2011, que estabelecem os critérios de elegibilidade e os percentuais de desconto conforme a faixa de consumo mensal.
Critérios de elegibilidade
- Família inscrita no CadÚnico, com renda per capita dentro dos limites estabelecidos;
- Famílias com morador que receba o BPC/LOAS têm critérios de acesso facilitado à Tarifa Social;
- Não é um benefício exclusivo de autismo, mas famílias que têm dependente com deficiência em situação de baixa renda podem se enquadrar nos critérios gerais do programa.
Como solicitar
A inscrição é feita no CRAS do município, com atualização do CadÚnico. A concessionária de energia local recebe as informações e aplica o desconto automaticamente na conta de luz das famílias elegíveis.
Perguntas frequentes
A Tarifa Social é exclusiva para famílias com pessoa com deficiência?
Não. É um benefício de baixa renda em geral, mas famílias com beneficiário do BPC/LOAS costumam ter critérios de acesso facilitado.
Como sei se minha família tem direito ao desconto?
O CRAS do seu município pode avaliar a situação e orientar sobre a inscrição no CadÚnico e a elegibilidade à Tarifa Social.
O desconto é aplicado automaticamente?
Sim, uma vez que a família está cadastrada corretamente, a concessionária de energia aplica o desconto diretamente na fatura mensal.
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