Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
O direito à meia-entrada
Pessoas com deficiência, incluindo autismo, têm direito a pagar meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, mediante apresentação de documento que comprove a condição.
Base legal
A meia-entrada para pessoa com deficiência está prevista na Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada), que garante o benefício em eventos artístico-culturais e esportivos realizados em território nacional.
A meia-entrada para pessoa com deficiência está prevista na Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada), que garante o benefício em eventos artístico-culturais e esportivos realizados em território nacional.
Documentação necessária
- Laudo médico com diagnóstico de TEA e CID, ou;
- CIPTEA, que costuma ser aceita como comprovação mais ágil na entrada dos eventos;
- Documento de identificação com foto.
E o acompanhante?
Em muitos eventos, quando há necessidade comprovada de acompanhante, este também pode ter direito a desconto ou isenção, dependendo das regras específicas do evento e da legislação municipal ou estadual aplicável.
Perguntas frequentes
A meia-entrada vale para qualquer evento?
A lei cobre eventos artístico-culturais e esportivos com fins lucrativos. Alguns eventos privados ou beneficentes podem ter regras próprias.
Preciso apresentar laudo em todo evento?
A CIPTEA facilita, dispensando a necessidade de levar o laudo completo em cada ocasião, mas é sempre bom ter o documento disponível.
O acompanhante sempre paga meia também?
Não necessariamente meia-entrada, mas em muitos casos há desconto ou isenção quando a necessidade de acompanhante é comprovada.
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