Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
Como funciona a cota PcD no SISU
Universidades públicas federais reservam parte de suas vagas para candidatos com deficiência dentro do sistema de cotas sociais, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Base legal
A reserva de vagas para PcD dentro do sistema de cotas está prevista na Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para incluir a reserva proporcional a pessoas com deficiência.
A reserva de vagas para PcD dentro do sistema de cotas está prevista na Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) para incluir a reserva proporcional a pessoas com deficiência.
Como se inscrever na cota
- No momento da inscrição no SISU ou vestibular próprio, selecionar a modalidade de concorrência para pessoa com deficiência;
- Apresentar laudo médico com diagnóstico de TEA e CID, dentro do prazo estabelecido pela instituição;
- Em muitas universidades, participar de uma banca de heteroidentificação ou avaliação específica para confirmar o enquadramento na cota.
Percentual de vagas
O percentual reservado para PcD é calculado proporcionalmente ao número de pessoas com deficiência na unidade da federação onde está localizada a instituição, segundo dados do IBGE, dentro do total de vagas de cotas sociais.
Perguntas frequentes
Qualquer universidade pública tem cota PcD?
As universidades federais seguem a Lei de Cotas. Estaduais podem ter legislação própria, então vale verificar o edital específico de cada instituição.
Existe prazo para apresentar o laudo?
Sim, geralmente dentro do período de matrícula, com prazo definido pela própria instituição, que costuma ser divulgado no edital do processo seletivo.
A cota PcD é a mesma cota racial ou social?
Não. A cota PcD é uma subdivisão dentro do sistema de cotas sociais, calculada proporcionalmente, e concorre de forma específica dentro dessa reserva.
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