Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
Como funciona a Lei de Cotas
Empresas privadas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar parte do seu quadro de pessoal para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Base legal
A reserva está prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece percentuais escalonados conforme o tamanho da empresa: de 2% (100 a 200 funcionários) até 5% (mais de 1.000 funcionários).
A reserva está prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece percentuais escalonados conforme o tamanho da empresa: de 2% (100 a 200 funcionários) até 5% (mais de 1.000 funcionários).
Percentuais por porte da empresa
- 100 a 200 funcionários: 2% das vagas;
- 201 a 500 funcionários: 3% das vagas;
- 501 a 1.000 funcionários: 4% das vagas;
- Mais de 1.000 funcionários: 5% das vagas.
O que comprovar
Para ser contratado dentro da cota, o candidato apresenta laudo médico com diagnóstico de TEA e CID, que costuma ser registrado no exame admissional e no eSocial da empresa. A contratação segue as mesmas etapas de um processo seletivo comum, mas conta na cota obrigatória do empregador.
Perguntas frequentes
A empresa pode recusar contratar uma pessoa autista alegando a vaga da cota já preenchida?
A cota é um mínimo obrigatório, não um teto. A empresa pode e deve contratar mais pessoas com deficiência além do percentual mínimo exigido.
O empregado tem estabilidade por estar na cota?
A CLT prevê que a dispensa de empregado com deficiência só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, quando a empresa está sujeita à cota.
Preciso informar meu diagnóstico ao empregador?
Não é obrigatório, mas para ser contabilizado na cota da empresa, a condição precisa ser formalmente registrada com base no laudo médico.
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