Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
Hipóteses de saque do FGTS
O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é liberado automaticamente pelo simples diagnóstico de autismo, mas existem hipóteses legais em que a condição pode estar relacionada ao saque, como aposentadoria por invalidez.
Base legal
As hipóteses de movimentação da conta do FGTS estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. O saque do PIS/PASEP segue regras específicas da Lei Complementar nº 7/1970 e normativos posteriores.
As hipóteses de movimentação da conta do FGTS estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. O saque do PIS/PASEP segue regras específicas da Lei Complementar nº 7/1970 e normativos posteriores.
Situações mais comuns
- Aposentadoria por invalidez do titular da conta, que pode estar relacionada a um quadro de TEA associado a outras condições incapacitantes;
- Necessidade de recursos para tratamento de saúde, em hipóteses específicas previstas em lei, mediante comprovação;
- Situações gerais de saque (demissão sem justa causa, aposentadoria por tempo de contribuição, entre outras), que não têm relação direta com o TEA, mas seguem as regras comuns do FGTS.
Como verificar seu caso
Como as hipóteses de saque são específicas e cada situação exige análise própria, o ideal é consultar diretamente a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) ou um profissional especializado em direito previdenciário para avaliar o caso concreto.
Perguntas frequentes
Ter autismo libera automaticamente o saque do FGTS?
Não. É preciso se enquadrar em uma das hipóteses legais específicas previstas na Lei 8.036/1990, como aposentadoria por invalidez.
O saque para tratamento de saúde é automático mediante laudo?
Não necessariamente. As hipóteses de saque por doença têm critérios específicos e devem ser verificadas junto à Caixa Econômica Federal.
Onde posso confirmar se tenho direito ao saque?
O canal oficial é a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, que pode esclarecer as hipóteses aplicáveis ao seu caso específico.
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