Este conteúdo é educativo e não substitui avaliação médica nem orientação jurídica ou previdenciária especializada. A concessão de benefícios depende sempre da análise do órgão responsável.
O direito ao atendimento integral
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito a atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo diagnóstico, atendimento multiprofissional e acesso à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Base legal
O direito está estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluindo diretrizes de atenção integral à saúde.
O direito está estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluindo diretrizes de atenção integral à saúde.
Onde buscar atendimento
- Unidades Básicas de Saúde (UBS), como porta de entrada para encaminhamentos;
- Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente CAPS infantil (CAPSi) e CAPS para adultos, quando indicado;
- Centros Especializados em Reabilitação (CER), com equipe multiprofissional voltada a pessoas com deficiência.
O que pode ser oferecido
Consultas médicas, avaliação multiprofissional (psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia), acompanhamento contínuo e, quando necessário, encaminhamento para serviços especializados dentro da rede pública.
Perguntas frequentes
O SUS oferece diagnóstico de autismo?
Sim, a rede pública pode realizar avaliação diagnóstica, mas a disponibilidade e o tempo de espera variam bastante conforme o município e a demanda local.
O que é a RAPS?
A Rede de Atenção Psicossocial é o conjunto de serviços do SUS voltados à saúde mental, incluindo CAPS, que atendem também pessoas com TEA conforme a necessidade.
Posso ter acompanhamento privado e público ao mesmo tempo?
Sim, não há impedimento legal para isso. Muitas famílias combinam avaliação privada com acompanhamento terapêutico na rede pública.
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